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- Intervenção do Judiciário na Politicas Públicas de Saúde
- Intervenção do Judiciário na Politicas Públicas de Saúde kitap kapağı
- Kitap başlığı:
-
Intervenção do Judiciário na Politicas Públicas de Saúde
Direito e Saúde
Novas Edições Acadêmicas (2018-01-17 )
kupun için uygun
- ISBN-13:
978-620-2-17499-2
- ISBN-10:
- 6202174994
- EAN:
- 9786202174992
- Kitabın dili:
- Özet:
- A Constituição Federal (1988) concretizou os direitos sociais, após vários anos de ditadura. Porém, ainda não se consegue garantir o cumprimento total desses direitos, pois isso requer um elevado custo, e há também a falta de capacidade do Poder Executivo de gerir o dinheiro público. Dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário, nos casos em que não há o cumprimento da lei, tornou-se uma constante, principalmente quanto à saúde. A principal discussão neste trabalho, acerca desse tema é a sua constitucionalidade, em virtude do princípio da separação dos três poderes do Estado, e sua interferência na garantia dos direitos sociais, principalmente no que se refere à saúde.
- Yayınevi:
- Novas Edições Acadêmicas
- Websitesi:
- https://www.nea-edicoes.com
- Yazar:
- Luciano Salim
- Sayfa sayısı:
- 104
- Yayın tarihi:
- 2018-01-17
- Hisse:
- Mevcut
- Kategori:
- Kamu hukuku, İdare hukuku, Anayasa hukuku
- Fiyat:
- 49.90 €
- Anahtar kelimeler:
- Direito, Judiciário, políticas públicas., Politicas Públicas., Políticas publicas., inteveção, politicas publicas., políticas públicas, Politicas Públicas, politicas publicas, Políticas publicas, POLÍTICAS PÚBLICAS
