Intervenção do Judiciário na Politicas Públicas de Saúde kitap kapağı
Kitap başlığı:

Intervenção do Judiciário na Politicas Públicas de Saúde

Direito e Saúde

Novas Edições Acadêmicas (2018-01-17 )

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ISBN-13:

978-620-2-17499-2

ISBN-10:
6202174994
EAN:
9786202174992
Kitabın dili:
Özet:
A Constituição Federal (1988) concretizou os direitos sociais, após vários anos de ditadura. Porém, ainda não se consegue garantir o cumprimento total desses direitos, pois isso requer um elevado custo, e há também a falta de capacidade do Poder Executivo de gerir o dinheiro público. Dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário, nos casos em que não há o cumprimento da lei, tornou-se uma constante, principalmente quanto à saúde. A principal discussão neste trabalho, acerca desse tema é a sua constitucionalidade, em virtude do princípio da separação dos três poderes do Estado, e sua interferência na garantia dos direitos sociais, principalmente no que se refere à saúde.
Yayınevi:
Novas Edições Acadêmicas
Websitesi:
https://www.nea-edicoes.com
Yazar:
Luciano Salim
Sayfa sayısı:
104
Yayın tarihi:
2018-01-17
Hisse:
Mevcut
Kategori:
Kamu hukuku, İdare hukuku, Anayasa hukuku
Fiyat:
49.90 €
Anahtar kelimeler:
Direito, Judiciário, políticas públicas., Politicas Públicas., Políticas publicas., inteveção, politicas publicas., políticas públicas, Politicas Públicas, politicas publicas, Políticas publicas, POLÍTICAS PÚBLICAS

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