Saúde como direito do Cidadão e dever do Estado
A abrangência do direito à saúde
978-613-9-70960-1
6139709601
52
2018-10-30
39.90 €
por
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O cerne deste livro, objetiva destacar, de forma sucinta, o Direito à Saúde e sua abrangência, numa análise da Constituição Federal e leis esparsas, bem como o entendimento hoje dos Tribunais, no que tange o Direito à Saúde e sua abrangência. Tendo a Saúde como direito do Cidadão e dever do Estado, e a não possibilidade da alegação da reserva do possível, ou seja, onde o Estado exime-se da sua responsabilidade de garantir ao Cidadão um direito constitucional.
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Общественное Право, Административное, Конституционно-процессуальное право
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