- Ciências sociais, Direito, economia
- Direito
- Direito público, Administrativa-, Direito Processual Constitucional
- Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais
- Capa do livro de Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais
- Título do livro:
-
Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais
a vinculação jurídica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito
Novas Edições Acadêmicas (2018-04-29 )
Apto para vale
- ISBN- 1 3:
978-613-9-60582-8
- ISBN- 1 0:
- 6139605822
- EAN:
- 9786139605828
- Idioma do livro:
- Anotações e citações/ texto breve:
- Apresenta-se aqui quais são os elementos de uma releitura do princípio da legalidade administrativa por meio de uma abordagem que explora as características do conceito e da vinculação da Administração Pública ao Direito sob o paradigma do Estado Constitucional de Direito e da Democracia Constitucional propostos por Luigi Ferrajoli. O modelo garantista de legalidade administrativa pode ser identificado a partir dos seguintes elementos: a) uma referência aos direitos fundamentais; b) critérios de legitimação caracterizados por uma vinculação formal e substancial de todos os direitos aos Direitos Fundamentais de forma a que todo exercício de Poder esteja submetido a garantir os Direitos Fundamentais; c) técnicas de legitimação que levam em conta: a aplicação normativa; a redefinição da separação de poderes; funcionalização dos poderes no sistema de garantias primárias e secundárias; separação entre Direito e Moral; inexistência de distinção estrutural entre princípios e regras; e a caracterização do sistema de vínculos e limites como deveres fundamentais.
- Editora:
- Novas Edições Acadêmicas
- Website:
- https://www.nea-edicoes.com
- Por (autor):
- Adriano De Bortoli
- Número de páginas:
- 208
- Publicado em:
- 2018-04-29
- Stock:
- Disponível
- Categoria:
- Direito público, Administrativa-, Direito Processual Constitucional
- Preço:
- 652.87 HK$
- Palavras chave:
- Administração Pública, administracao publica, Direitos fundamentais, garantías, garantias
