O Princípio da Publicidade e A Participação na Administração Pública
Deveres de transparência e direitos de participação
978-613-9-69082-4
613969082X
228
2018-11-14
76,90 €
por
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O livro ora editado é pesquisa de doutoramento, defendida em 2006, no PPGD-UFRGS, sob a orientação do Professor Almiro do Couto e Silva. O texto trata da participação direta do cidadão na vida administrativa e da sua condição institucional, o princípio da publicidade. Com efeito, o direito à informação sobre a atividade dos poderes públicos está estreitamente vinculado aos princípios constitucionais da soberania popular e da democracia, por que traz para o primeiro plano os direitos do cidadão e rompe com a tradição de segredo de Estado. A Administração passa a operar para tornar efetivos os direitos reconhecidos na Constituição e nas leis de modo geral. Daí, afirma-se, na tese, a estreita conexão funcional entre publicidade, participação e processo administrativo, que pode ser entendida como o resultado de uma seleção, que serve de premissa para decisões da Administração e que funciona como estrutura para processos decisionais. Tais temas são objeto de estudo, atualmente, no PPGD da FMP, no Grupo de Pesquisa Transparência, direito fundamental de acesso à informação e participação na gestão da coisa pública, sob a coordenação da autora.
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Diritto d'amministrazione e costituzione
https://morebooks.de/store/it/book/o-princ%C3%ADpio-da-publicidade-e-a-participa%C3%A7%C3%A3o-na-administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica/isbn/978-613-9-69082-4