Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais

a vinculação jurídica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito

Novas Edições Acadêmicas (29.04.2018 )

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ISBN-13:: 978-613-9-60582-8
ISBN-10:: 6139605822
EAN:: 9786139605828
Lingua del libro:
Risvolto di copertina:: Apresenta-se aqui quais são os elementos de uma releitura do princípio da legalidade administrativa por meio de uma abordagem que explora as características do conceito e da vinculação da Administração Pública ao Direito sob o paradigma do Estado Constitucional de Direito e da Democracia Constitucional propostos por Luigi Ferrajoli. O modelo garantista de legalidade administrativa pode ser identificado a partir dos seguintes elementos: a) uma referência aos direitos fundamentais; b) critérios de legitimação caracterizados por uma vinculação formal e substancial de todos os direitos aos Direitos Fundamentais de forma a que todo exercício de Poder esteja submetido a garantir os Direitos Fundamentais; c) técnicas de legitimação que levam em conta: a aplicação normativa; a redefinição da separação de poderes; funcionalização dos poderes no sistema de garantias primárias e secundárias; separação entre Direito e Moral; inexistência de distinção estrutural entre princípios e regras; e a caracterização do sistema de vínculos e limites como deveres fundamentais.
Casa editrice:: Novas Edições Acadêmicas
Sito Web:: https://www.nea-edicoes.com
Da (autore):: Adriano De Bortoli
Numero di pagine:: 208
Pubblicato il:: 29.04.2018
Giacenza di magazzino:: Disponibile
categoria:: Diritto d'amministrazione e costituzione
Prezzo:: 69,90 €
Parole chiave:: Administração Pública, administracao publica, Direitos fundamentais, garantías, garantias