O Marco Civil da Internet e a proteção aos dados pessoais no Brasil
Direito digital
978-3-639-61024-6
3639610245
220
2015-02-26
55,90 €
por
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Esta coletânea trata das relações jurídicas entre provedores de internet e usuários, no contexto da responsabilidade civil, decorrente de conteúdo nocivo publicado por terceiros na rede. Esclarece as diversas espécies de provedores, abordando o tema à luz do Marco Civil da Internet, da doutrina e da jurisprudência. Também, expõem aspectos relativos aos direitos da personalidade e dados pessoais, armazenados em bancos de dados e cadastros de consumidores. Faz-se uma análise comparativa do Projeto de Lei de Proteção aos Dados Pessoais, com as legislações da União Européia e norte-americana. Conclui-se que, há uma necessidade urgente da promulgação de uma lei específica, sobre a proteção de dados pessoais, para conceder maior proteção aos consumidores e fomentar investimentos e desenvolvimento tecnológico.
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Közjog, Közigazgatási jog, alkotmányjog
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