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Könyv címe:

LEI PENAL DE OHADA

A HARMONIZAÇÃO DE UMA LEI PENAL DO OHADA NEGÓCIOS NOS ESTADOS MEMBROS

Edições Nosso Conhecimento (29.01.2021 )

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Omni badge Érvényes utalvány
ISBN-13:

978-620-3-26380-0

ISBN-10:
620326380X
EAN:
9786203263800
Könyv nyelve:
Ismertető:
Embora ainda não exista uma Lei Uniforme relativa às infracções comerciais da OHADA, o termo "Direito Penal Empresarial da OHADA" não significa que seja "usurpada". Com vista a dar uma resposta adequada ao crime empresarial, era imperativo que a vida económica na área jurídica da OHADA fosse regida pelo direito penal. Conscientes deste imperativo, os Estados-Membros desta organização dotaram a OHADA, no domínio da aplicação da lei, de um poder legislativo parcial. Para este fim, a OHADA define as infracções nos Actos Uniformes, enquanto que os próprios Estados são responsáveis pela determinação das penas. O sistema penal da OHADA assim partilhado entre dois legisladores, OHADA e nacional, parece ser especial. Dito isto, esta particularidade é sinônimo de eficiência? O direito penal empresarial da OHADA parece ser bastante frágil e revela falhas que criam um desequilíbrio entre os Estados-Membros, uma grande desarmonia na repressão. Se não estiver suficientemente harmonizado, este direito penal empresarial seria prejudicial ao objectivo de harmonização e segurança jurídica e judicial da organização.
Kiadó:
Edições Nosso Conhecimento
Weboldal:
https://sciencia-scripts.com
Szerezte:
Disseyi Godwin PALOUKI
Oldalszám:
116
Kiadja:
29.01.2021
Raktárkészlet:
Raktáron
Kategória:
Jog
Ár:
61,90 €
Kulcsszavak:
harmonização, Incriminações, Comunicação, sanções, Nacionalização, Desarmonia, CCJA, Segurança Judiciária

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