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Intervenção do Judiciário na Politicas Públicas de Saúde

Direito e Saúde

Novas Edições Acadêmicas (17.01.2018 )

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Omni badge Érvényes utalvány
ISBN-13:

978-620-2-17499-2

ISBN-10:
6202174994
EAN:
9786202174992
Könyv nyelve:
Ismertető:
A Constituição Federal (1988) concretizou os direitos sociais, após vários anos de ditadura. Porém, ainda não se consegue garantir o cumprimento total desses direitos, pois isso requer um elevado custo, e há também a falta de capacidade do Poder Executivo de gerir o dinheiro público. Dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário, nos casos em que não há o cumprimento da lei, tornou-se uma constante, principalmente quanto à saúde. A principal discussão neste trabalho, acerca desse tema é a sua constitucionalidade, em virtude do princípio da separação dos três poderes do Estado, e sua interferência na garantia dos direitos sociais, principalmente no que se refere à saúde.
Kiadó:
Novas Edições Acadêmicas
Weboldal:
https://www.nea-edicoes.com
Szerezte:
Luciano Salim
Oldalszám:
104
Kiadja:
17.01.2018
Raktárkészlet:
Raktáron
Kategória:
Közjog, Közigazgatási jog, alkotmányjog
Ár:
49,90 €
Kulcsszavak:
Direito, Judiciário, políticas públicas., Politicas Públicas., Políticas publicas., inteveção, politicas publicas., políticas públicas, Politicas Públicas, politicas publicas, Políticas publicas, POLÍTICAS PÚBLICAS

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