Bookcover of Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais
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Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais

a vinculação jurídica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito

Novas Edições Acadêmicas (2018-04-29 )

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ISBN-13:

978-613-9-60582-8

ISBN-10:
6139605822
EAN:
9786139605828
Book language:
Blurb/Shorttext:
Apresenta-se aqui quais são os elementos de uma releitura do princípio da legalidade administrativa por meio de uma abordagem que explora as características do conceito e da vinculação da Administração Pública ao Direito sob o paradigma do Estado Constitucional de Direito e da Democracia Constitucional propostos por Luigi Ferrajoli. O modelo garantista de legalidade administrativa pode ser identificado a partir dos seguintes elementos: a) uma referência aos direitos fundamentais; b) critérios de legitimação caracterizados por uma vinculação formal e substancial de todos os direitos aos Direitos Fundamentais de forma a que todo exercício de Poder esteja submetido a garantir os Direitos Fundamentais; c) técnicas de legitimação que levam em conta: a aplicação normativa; a redefinição da separação de poderes; funcionalização dos poderes no sistema de garantias primárias e secundárias; separação entre Direito e Moral; inexistência de distinção estrutural entre princípios e regras; e a caracterização do sistema de vínculos e limites como deveres fundamentais.
Publishing house:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
Adriano De Bortoli
Number of pages:
208
Published on:
2018-04-29
Stock:
Available
Category:
Public law, Administrative-, Constitutional Procedural Law
Price:
657.06 HK$
Keywords:
Administração Pública, administracao publica, Direitos fundamentais, garantías, garantias

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