Buchcover von Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais
Buchtitel:

Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais

a vinculação jurídica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito

Novas Edições Acadêmicas (29.04.2018 )

Books loader

Omni badge gutscheinfähig
ISBN-13:

978-613-9-60582-8

ISBN-10:
6139605822
EAN:
9786139605828
Buchsprache:
Klappentext:
Apresenta-se aqui quais são os elementos de uma releitura do princípio da legalidade administrativa por meio de uma abordagem que explora as características do conceito e da vinculação da Administração Pública ao Direito sob o paradigma do Estado Constitucional de Direito e da Democracia Constitucional propostos por Luigi Ferrajoli. O modelo garantista de legalidade administrativa pode ser identificado a partir dos seguintes elementos: a) uma referência aos direitos fundamentais; b) critérios de legitimação caracterizados por uma vinculação formal e substancial de todos os direitos aos Direitos Fundamentais de forma a que todo exercício de Poder esteja submetido a garantir os Direitos Fundamentais; c) técnicas de legitimação que levam em conta: a aplicação normativa; a redefinição da separação de poderes; funcionalização dos poderes no sistema de garantias primárias e secundárias; separação entre Direito e Moral; inexistência de distinção estrutural entre princípios e regras; e a caracterização do sistema de vínculos e limites como deveres fundamentais.
Verlag:
Novas Edições Acadêmicas
Webseite:
https://www.nea-edicoes.com
von (Autor):
Adriano De Bortoli
Seitenanzahl:
208
Veröffentlicht am:
29.04.2018
Lagerbestand:
Lieferbar
Kategorie:
Öffentliches Recht, Verwaltungs-, Verfassungsprozessrecht
Preis:
69,90 €
Stichworte:
Administração Pública, administracao publica, Direitos fundamentais, garantías, garantias

Books loader

Newsletter

Adyen::diners Adyen::jcb Adyen::discover Adyen::amex Adyen::mc Adyen::visa Adyen::cup Adyen::unionpay Adyen::paypal Paypal CryptoWallet Überweisung

  0 Produkte im Warenkorb
Warenkorb bearbeiten
Loading frontend
LOADING