Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais的封面
书籍主题:

Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais

a vinculação jurídica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito

Novas Edições Acadêmicas (2018-04-29 )

Books loader

Omni badge 有获得代金券的资格
ISBN-13:

978-613-9-60582-8

ISBN-10:
6139605822
EAN:
9786139605828
书籍语言:
作品简介:
Apresenta-se aqui quais são os elementos de uma releitura do princípio da legalidade administrativa por meio de uma abordagem que explora as características do conceito e da vinculação da Administração Pública ao Direito sob o paradigma do Estado Constitucional de Direito e da Democracia Constitucional propostos por Luigi Ferrajoli. O modelo garantista de legalidade administrativa pode ser identificado a partir dos seguintes elementos: a) uma referência aos direitos fundamentais; b) critérios de legitimação caracterizados por uma vinculação formal e substancial de todos os direitos aos Direitos Fundamentais de forma a que todo exercício de Poder esteja submetido a garantir os Direitos Fundamentais; c) técnicas de legitimação que levam em conta: a aplicação normativa; a redefinição da separação de poderes; funcionalização dos poderes no sistema de garantias primárias e secundárias; separação entre Direito e Moral; inexistência de distinção estrutural entre princípios e regras; e a caracterização do sistema de vínculos e limites como deveres fundamentais.
出版社 :
Novas Edições Acadêmicas
网址:
https://www.nea-edicoes.com
由(作者):
Adriano De Bortoli
页码 :
208
发表日期:
2018-04-29
现货:
备有现货
类别:
公法,行政的-,宪法性质的程序法
价格:
84.58 $
关键词:
Administração Pública, administracao publica, Direitos fundamentais, garantías, garantias

Books loader

时事通讯

Adyen::diners Adyen::jcb Adyen::discover Adyen::mc Adyen::visa Adyen::cup Adyen::unionpay Adyen::paypal Paypal CryptoWallet

LOGIN
  0产品在购物车内
编辑购物车
Loading frontend
LOADING