- Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais的封面
- 书籍主题:
-
Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais
a vinculação jurídica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito
Novas Edições Acadêmicas (2018-04-29 )
有获得代金券的资格
- ISBN-13:
978-613-9-60582-8
- ISBN-10:
- 6139605822
- EAN:
- 9786139605828
- 书籍语言:
- 作品简介:
- Apresenta-se aqui quais são os elementos de uma releitura do princípio da legalidade administrativa por meio de uma abordagem que explora as características do conceito e da vinculação da Administração Pública ao Direito sob o paradigma do Estado Constitucional de Direito e da Democracia Constitucional propostos por Luigi Ferrajoli. O modelo garantista de legalidade administrativa pode ser identificado a partir dos seguintes elementos: a) uma referência aos direitos fundamentais; b) critérios de legitimação caracterizados por uma vinculação formal e substancial de todos os direitos aos Direitos Fundamentais de forma a que todo exercício de Poder esteja submetido a garantir os Direitos Fundamentais; c) técnicas de legitimação que levam em conta: a aplicação normativa; a redefinição da separação de poderes; funcionalização dos poderes no sistema de garantias primárias e secundárias; separação entre Direito e Moral; inexistência de distinção estrutural entre princípios e regras; e a caracterização do sistema de vínculos e limites como deveres fundamentais.
- 出版社 :
- Novas Edições Acadêmicas
- 网址:
- https://www.nea-edicoes.com
- 由（作者）:
- Adriano De Bortoli
- 页码 :
- 208
- 发表日期:
- 2018-04-29
- 现货:
- 备有现货
- 类别:
- 公法，行政的-，宪法性质的程序法
- 价格:
- 69.90 €
- 关键词:
- Administração Pública, administracao publica, Direitos fundamentais, garantías, garantias
